04/05/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020 - ESTABELECE NORMAS DE FINANCAS PUBLICAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTAO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
